| Projeto: |
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PR 26 26/06/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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03-26/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0026-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpr0026-2013
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| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 20 de 26/09/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jose Americo / Calvo / Gilberto Natalini / Police / Juliana Cardoso / Ricardo Young / Mario Covas Neto / Orlando Silva / Laércio Benko |
| Ementa: |
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RECONHECE COMO ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS E INJUSTOS A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE VEREADORES ELEITOS, OCORRIDA NO ANO DE 1937, A CASSAÇÃO DA DIPLOMAÇÃO DE VEREADORES ELEITOS, SUCEDIDA NO ANO DE 1952, A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS DE VEREADORES ELEITOS, OCORRIDA NOS ANOS DE 1964 E 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *** SESSÃO SOLENE REALIZADA EM 09/12/2013 ÀS 19H NO PLENÁRIO *** |
| Assunto: |
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ABILIO MARTINS DA COSTA / ABRAHAO RIBEIRO / ALCIDES CHAGAS DA COSTA / ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE / ANTONIO CANDIDO VICENTE DE AZEVEDO / AQUILES BLOCH DA SILVA / CASSACAO / CMSP / COMISSAO DA VERDADE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO / CORRECAO / DANTE PELLACANI / DEVOLUCAO / DIPLOMA / DIREITOS POLITICOS / DITADURA MILITAR DE 1964 / ELEICAO / ELEICOES / EXTINCAO / FLORIANO FRANCISCO DESEN / FRANCISCO MACHADO DE CAMPOS / FRANCISCO MARIANI GUARIBA / GASPAR RICARDO JUNIOR / HISTORIA / HOMENAGEM / IDEOLOGIA / IMPEDIMENTO / INSCRICAO / JOSE ADRIANO MARREY JUNIOR / JOSE CERQUINHO DE ASSUNCAO / JOSE FERREIRA ALVES CIRILO / JOSE FERREIRA DA ROCHA FILHO / JOSE TINOCO BARRETO / LUIS AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROS / LUIS TENORIO DE BRITO / MANDATO / MIGUEL PAULO CAPALBO / MOACIR LONGO / MODESTO NACLERIO HOMEM / ORLANDO DE ALMEIDA PRADO / PARTIDO POLITICO / POSSE / RAMIRO LUCHESI / RECONHECIMENTO / REINALDO SMITH DE VASCONCELOS / REPARACAO / REQUERIMENTO / SILVIO MARGARIDO / TIAGO MAZAGAO FILHO / TOMAS LESSA / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1357-2013
ver documento Educs1849-2013
ver documento Fin1868-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/06/2013 | Encaminhado em 28/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 02/07/2013 | Encaminhado em 17/07/2013 | | CCJ | Recebido em 19/07/2013 | Encaminhado em 14/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 14/08/2013 | Encaminhado em 14/08/2013 | | CCJ | Recebido em 14/08/2013 | Encaminhado em 15/08/2013 | | EDUC | Recebido em 15/08/2013 | Encaminhado em 24/09/2013 | | FIN | Recebido em 24/09/2013 | Encaminhado em 26/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 26/09/2013 | Encaminhado em 09/10/2013 | | SGP23 | Recebido em 09/10/2013 | Encaminhado em 09/10/2013 | | CERIM | Recebido em 19/12/2013 | Encaminhado em 19/12/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 19/12/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 16 em 26/09/2013
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| Encerramento: |
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26/09/2013. Motivo: PROMULGADO |